Nos últimos tempos tem-se falado muito da Directiva sobre os Direitos de Autor no Mercado Digital.

O acordo a que o Parlamento chegou sobre a mesma suscitou a polémica porque alguns “especialistas” vieram dizer que a sua adoção, colocaria em risco a liberdade de expressão e criatividade que a internet proporcionara.

Créditos: REUTERS

Terão razão?

Para justificar a sua posição, alegam que as plataformas – prestadores de serviços – passam a ter que aplicar “filtros” para detectar conteúdos carregados pelos utilizadores que violem os direitos de autor e essa tecnologia é, por isso, capaz de limitar a liberdade de expressão e/ou de criação que era, até agora, um dos aspectos mais positivos da internet.

Se esta “tese” vencesse, só nos restaria perguntar, afinal, para que servem os direitos de autor? Ou será que, pelo simples facto de passarmos a utilizar tecnologias digitais, deveremos deixar de cumprir o sistema legal que protege os criadores? No mercado digital só os direitos dos consumidores importam?

Julgo que, para se chegar a uma posição fundamentada e crítica sobre estas questões, em primeiro lugar, importa não perder de vista a razão da existência de Direitos de Autor e a necessidade de os “modernizar

Importa, por isso, não esquecer que a regulação jurídica da propriedade intelectual tem por base o direito de autor e este “traduz-se” no exclusivo que o seu autor tem para autorizar ou proibir a utilização das obras intelectuais de que é titular. Simplificando, os direitos de autor regem as “transações” (disponibilidade, circulação, acesso e fruição) de mercado de um tipo especial de bens.

É óbvio que “a internet”, tornou mais fácil colocar as obras à disposição do público, sem barreiras, a baixo custo, e sem a intervenção de um titular dos direitos em questão. Também é óbvio que o controlo dos titulares dos direitos (quem tem o direito exclusivo de permitir o uso e a exploração da obra) no mundo digital se tornou muito difícil e muito dependente das tecnologias digitais. Quem não as “domina”, não tem capacidade de garantir que os seus direitos estão a ser respeitados.

Créditos: REUTERS/Vincent Kessler

Ou seja, é a existência de um Mercado Digital que leva à necessidade de elaborar uma nova Directiva sobre os direitos de autor

A grande questão que se coloca é a de saber quais as alterações ao quadro normativo vigente que, não pondo em causa os elementos essenciais que caracterizam o sistema dos Direitos de Autor, sejam adequadas a dar resposta às diferentes formas de produção e de acesso e consumo que as tecnologias digitais vieram proporcionar.

No que diz respeito às regras que visam reforçar as garantias de cumprimento dos direitos, a Directiva introduz medidas para simplificar o processo de licenciamento e de apuramento de direitos. No sentido de tornar mais eficaz o controlo dos titulares de direitos sobre a utilização dos seus conteúdos protegidos, a nova Directiva impõe aos prestadores de serviços a obrigação de prestar aos autores e artistas intérpretes informações sobre a exploração das suas obras, em particular, no que diz respeito às receitas geradas e à remuneração devida.

A Directiva impõe, ainda, aos prestadores de serviços, medidas que visam assegurar o controlo do cumprimento dos acordos celebrados com os titulares de direitos ou que impeçam a colocação de obras protegidas sem a respectiva autorização, nomeadamente, através de tecnologias efetivas de reconhecimento de conteúdos (que podem ser os famosos “filtros”).

Como é bom de ver, são estas novas obrigações que suscitaram as reacções dos prestadores de serviços. Alegaram estes que, sendo meros “disponibilizadores” das tecnologias, não deveriam passar a ser corresponsáveis pelo cumprimento das obrigações decorrentes do acesso e fruição de obras/conteúdos protegidos, nomeadamente, da utilização de medidas tecnológicas que identifiquem ou restrinjam a fruição das obras protegidas. Alegam, ainda, que estas medidas podem ser utilizadas para criar constrangimentos à liberdade de circulação de conteúdos e a dificultar o acesso a essas obras.

Muito embora se deva reconhecer que as tecnologias digitais alteraram o quadro da produção, “distribuição” e acesso às obras protegidas pelos direitos de autor, não me parece que a protecção dos direitos e, consequentemente, a criação de mecanismos que os visem garantir, possa ser condicionante da liberdade dos “consumidores”, a não ser que se defenda que, só pelo facto de poderem ser acessíveis e “utilizados” nas plataformas e redes digitais, passam a estar “fora de controlo”.

É neste quadro que a União Europeia sentiu necessidade de promover um conjunto de iniciativas legislativas para adaptar o quadro jurídico aplicável aos direitos de autor às realidades e necessidades atuais e, entre essas, a proposta de Diretiva sobre direitos de autor no Mercado Digital.

Neste novo quadro, é natural que, ”do outro lado”, a maioria dos “autores” e seus representantes aplaudam a posição do Parlamento, embora, haja quem tenha manifestado alguma frustração por considerar que as regras que resultam do acordo alcançado, ainda, não são suficientemente eficazes para assegurar os seus direitos.

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O José Amaral Lopes é actualmente Coordenador da Comissão Executiva da Estrutura criada para a Candidatura da Guarda a Capital Europeia da Cultura (2018). No passado desempenhou funções como Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Cultura (2002-2004), Secretário de Estado dos Bens Culturais (Julho 2004 a Março 2005), Deputado da Assembleia da República 2005, Presidente do Conselho de Administração do Teatro D. Maria II, (2000-2002), Vereador da Cultura da Câmara Municipal de Lisboa 2005-2007, e Presidente do Conselho de Administração da EGEAC (2005-2007). Também desempenhou funções de cariz europeu como Conselheiro Técnico para a área da Cultura, Direitos de Autores Audiovisual na Representação Permanente de Portugal junto da EU: Responsável pela participação e representação de Portugal no Grupo de Trabalho do Conselho da EU relativo à Propriedade Intelectual, acompanhando as iniciativas legislativas referentes às alterações dos Direitos de Autor no quadro do Mercado Único Digital e da OMPI; Comité dos Assuntos Culturais e Comité do Audiovisual; EUROPEANA; Europa Criativa; Esteve como Conselheiro Técnico para a área da Justiça na Representação Permanente de Portugal junto da EU, em especial, pelo acompanhamento das seguintes matérias: GT Copyright – Direitos de Autor e Sociedade de Informação no quadro da OMPI; DROIPEN – Direito Penal Substantivo; COPEN – Cooperação judiciária e iniciativas legislativas relativas ao processo penal e às medidas de cooperação nos domínios da investigação e combate ao crime transfronteiriço, Procuradoria Europeia e Eurojust; e-Justice, e-Evidence, , GHD (Grupo Horizontal Drogas). E também Perito Nacional Destacado na Comissão Europeia na Direcção-Geral DG CONNECT- Unit G “Creativity”: Incumbido de analisar e acompanhar as propostas da Comissão relativas aos apoios às indústrias criativas e culturais, promover a resposta às outras instituições nos domínios das políticas de apoio à inovação e às TIC, no desenvolvimento da biblioteca digital e para a a digitalização e disponibilização do património cultural europeu; Foi Perito Nacional Destacado na Direcção-Geral para a Sociedade de Informação, estando incumbido de acompanhar e coordenar o Grupo de Trabalho de Peritos Europeus para o desenvolvimento e aplicação das novas Tecnologias da Informação, em especial no que se refere à digitalização, preservação e disponibilização de conteúdos culturais; Foi ainda docente da cadeira Enquadramento Económico e Jurídico do Audiovisual na licenciatura em Cinema do Instituto de Ensino Investigação Audiovisuais e Tecnologias de) Comunicação (2007-2008).